AREsp 2469551 - ACORDAO

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O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior; o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela suficiência de provas para a condenação por roubo, de modo que a desclassificação para receptação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria, a exasperação da pena-base em 1/4 foi devidamente motivada pela violência empregada e pelas circunstâncias do crime, permanecendo em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: ANDRE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo Majorado, Desclassificação Para Receptação, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Roubo Majorado Desclassificação Para Receptação Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ANDRE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de roubo para receptação sem reexame de provas
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior; o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela suficiência de provas para a condenação por roubo, de modo que a desclassificação para receptação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria, a exasperação da pena-base em 1/4 foi devidamente motivada pela violência empregada e pelas circunstâncias do crime, permanecendo em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada