REsp 2213331 - ACORDAO

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A cumulação automática de majorantes na terceira fase da dosimetria é vedada sem fundamentação concreta; na ausência de motivação concreta para aplicação cumulativa das causas de aumento, deve incidir apenas a maior fração legalmente prevista, nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, implicando o redimensionamento da pena e a viabilidade do regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: EDMILSON SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Turma (provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Terceira Fase, Majorantes Cumulativos, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Súmula 443/stj, Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Roubo Majorado Dosimetria Terceira Fase Majorantes Cumulativos Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Súmula 443/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EDMILSON SOUZA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Turma (provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para aumento da pena (Súmula 443/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

A cumulação automática de majorantes na terceira fase da dosimetria é vedada sem fundamentação concreta; na ausência de motivação concreta para aplicação cumulativa das causas de aumento, deve incidir apenas a maior fração legalmente prevista, nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, implicando o redimensionamento da pena e a viabilidade do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a majoração de 1/3 decorrente do concurso de agentes