AREsp 3000021 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando o óbice da Súmula 182/STJ, e por isso a decisão agravada manteve-se por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: ANDRIEL DE LIMA MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Impugnação Específica, Fundamentação Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Recurso Especial Processo Civil (arts. Processuais Citados) Roubo Majorado Impugnação Específica Fundamentação Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ANDRIEL DE LIMA MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 deficiência de fundamentação apontada (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando o óbice da Súmula 182/STJ, e por isso a decisão agravada manteve-se por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental