AREsp 2914663 - ACORDAO

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Embora o art. 68, parágrafo único, do Código Penal permita a cumulação de causas de aumento previstas na parte especial, tal cumulação somente é válida se houver fundamentação concreta nos autos demonstrando maior reprovabilidade da conduta; no caso concreto, as instâncias não apresentaram elementos suficientes para justificar a aplicação concomitante das três majorantes do art. 157, razão pela qual o agravo regimental foi improvido e mantida a redução da pena para 11 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: ÁLVARO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ÁLVARO SOARES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena prevista no art. 68, parágrafo único, do Código Penal foi devidamente fundamentada pelas instâncias precedentes
  2. 2 Se as três majorantes do art. 157 (§ 2º, II e V, e § 2º-A, I) poderiam ser aplicadas cumulativamente no caso concreto

Ratio Decidendi

Embora o art. 68, parágrafo único, do Código Penal permita a cumulação de causas de aumento previstas na parte especial, tal cumulação somente é válida se houver fundamentação concreta nos autos demonstrando maior reprovabilidade da conduta; no caso concreto, as instâncias não apresentaram elementos suficientes para justificar a aplicação concomitante das três majorantes do art. 157, razão pela qual o agravo regimental foi improvido e mantida a redução da pena para 11 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a redução da pena do agravado para 11 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, com regime fechado mantido.