AREsp 2832613 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque (i) a jurisprudência do STJ admite que o reconhecimento fotográfico omisso do art. 226 não enseja nulidade quando há corroboração por outras provas produzidas em juízo; (ii) a condenação está fundamentada em conjunto probatório robusto (depoimento da vítima, testemunhos policiais, confissão parcial de corréu), de modo que análise de absolvição exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) não foram apresentados precedentes contemporâneos capazes de superar a Súmula 83/STJ; (iv) o Tema 1258 foi julgado posteriormente e não se aplica retroativamente; e (v) o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão...

Parties
Agravante/recorrente: David Brendon Moreira Chagas; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Ministério Público Do Distrito Federal E Dos Territórios: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 1258/stj, Absolvição Por Insuficiência Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

David Brendon Moreira Chagas

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Ministério Público Do Distrito Federal E Dos Territórios

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do art. 226 do CPP invalida o reconhecimento fotográfico e pessoal realizado em juízo
  2. 2 Se o pedido de absolvição por alegada insuficiência probatória pode ser analisado sem revolvimento fático-probatório
  3. 3 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque (i) a jurisprudência do STJ admite que o reconhecimento fotográfico omisso do art. 226 não enseja nulidade quando há corroboração por outras provas produzidas em juízo; (ii) a condenação está fundamentada em conjunto probatório robusto (depoimento da vítima, testemunhos policiais, confissão parcial de corréu), de modo que análise de absolvição exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) não foram apresentados precedentes contemporâneos capazes de superar a Súmula 83/STJ; (iv) o Tema 1258 foi julgado posteriormente e não se aplica retroativamente; e (v) o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão...

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Publique-se