AREsp 2957861 - ACORDAO

AREsp 2957861 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem apresentou motivação concreta e idônea para manter o regime fechado, baseada em circunstância judicial negativa utilizada na exasperação da pena-base (consequências do crime) e em fatos concretos (roubo à luz do dia em local muito movimentado, fuga e longa perseguição policial), em consonância com art. 33, § 2º, alínea "b", e art. 59 do Código Penal e com a jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: GUSTAVO WESLLEY RAMOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Fixação De Regime Prisional Mais Gravoso
Penal Roubo Majorado Regime De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Fixação De Regime Prisional Mais Gravoso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO WESLLEY RAMOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de motivação concreta para imposição de regime prisional mais gravoso
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 2º, alínea "b" do Código Penal como fundamento para manutenção do regime fechado
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) para exasperação da pena e fixação de regime fechado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem apresentou motivação concreta e idônea para manter o regime fechado, baseada em circunstância judicial negativa utilizada na exasperação da pena-base (consequências do crime) e em fatos concretos (roubo à luz do dia em local muito movimentado, fuga e longa perseguição policial), em consonância com art. 33, § 2º, alínea "b", e art. 59 do Código Penal e com a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.