REsp 2211945 - ACORDAO

REsp 2211945 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial: o reconhecimento foi ratificado em juízo sob o contraditório e a autoria foi corroborada por outros meios (confissão do corréu e imagens de câmeras), de modo que a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WELINGTON AMORIM MILAGRES; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Ratificação Em Juízo, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj, Nulidade De Prova Policial
Penal Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Ratificação Em Juízo Princípio Do Livre Convencimento Motivado Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WELINGTON AMORIM MILAGRES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do Código de Processo Penal em reconhecimento fotográfico
  2. 2 possibilidade de condenação quando existência de provas autônomas e ratificação em juízo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial: o reconhecimento foi ratificado em juízo sob o contraditório e a autoria foi corroborada por outros meios (confissão do corréu e imagens de câmeras), de modo que a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.