REsp 2214447 - DECISAO

REsp 2214447 - DECISAO

O Tribunal verificou que a aplicação sucessiva das duas majorantes na terceira fase foi realizada de forma essencialmente matemática, sem fundamentação concreta que demonstrasse elementos que extrapolassem o tipo penal, o que viola a exigência da Súmula 443/STJ; assim, o recurso especial foi provido para reduzir a majorante aplicada na terceira fase para 1/3, redimensionando a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 30 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: KELVIS WERBTHE OLIVEIRA DE ARAUJO; Recorrido: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para redimensionar a pena.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Terceira Fase Da Dosimetria, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorantes Terceira Fase Da Dosimetria Súmula 443/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KELVIS WERBTHE OLIVEIRA DE ARAUJO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para a imposição de majorantes (Súmula 443/STJ)
  3. 3 omissão no acórdão e análise das teses defensivas

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a aplicação sucessiva das duas majorantes na terceira fase foi realizada de forma essencialmente matemática, sem fundamentação concreta que demonstrasse elementos que extrapolassem o tipo penal, o que viola a exigência da Súmula 443/STJ; assim, o recurso especial foi provido para reduzir a majorante aplicada na terceira fase para 1/3, redimensionando a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 30 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido para redimensionar a pena.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão sem alteração do resultado do julgamento.
  • Dar provimento ao recurso especial para reduzir a majorante aplicada na terceira fase para 1/3 e redimensionar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 30 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.