AREsp 2721572 - DECISAO

AREsp 2721572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (avaliação das consequências do crime e sua gravidade concreta, como a mudança da vítima de Estado), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a análise do Tribunal de origem quanto às consequências do crime como suficientes para a manutenção da agravante na dosimetria, decidindo-se nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RICARDO ARAUJO MIRANDA; Agravante: SAMUEL DO NASCIMENTO SOUSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Ultratividade Da Lei Penal, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Ultratividade Da Lei Penal Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

RICARDO ARAUJO MIRANDA

Agravante

SAMUEL DO NASCIMENTO SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal quanto à negativa das consequências do crime
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 aplicação da lei penal mais benéfica (ultratividade da Lei nº 13.654/2018)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (avaliação das consequências do crime e sua gravidade concreta, como a mudança da vítima de Estado), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a análise do Tribunal de origem quanto às consequências do crime como suficientes para a manutenção da agravante na dosimetria, decidindo-se nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.