AREsp 2757507 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e não houve omissão nos termos do art. 619 do CPP; ademais, não se admitiu inovação recursal pela acusação para transferir majorante à primeira fase quando tal matéria não foi objeto de apelação pela parte acusadora.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: FRANCISCO GILSON AUGUSTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Concurso De Majorantes, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Concurso De Majorantes Prequestionamento Súmula 83/stj Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

FRANCISCO GILSON AUGUSTO JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do CPP (omissão)
  2. 2 violação ao art. 59, I e II, art. 68 e art. 157, §2º, II, e §2º-A, I do Código Penal
  3. 3 possibilidade de deslocamento de majorantes da terceira para a primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e não houve omissão nos termos do art. 619 do CPP; ademais, não se admitiu inovação recursal pela acusação para transferir majorante à primeira fase quando tal matéria não foi objeto de apelação pela parte acusadora.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.