AREsp 2973403 - DECISAO

AREsp 2973403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões federais suscitadas nas razões (arts. 155 e 226 do CPP) não foram devidamente prequestionadas pelo acórdão recorrido, e porque a pretensão do recorrente implicaria o reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: THIAGO DA CONCEICAO MACEDO; Recorrido (decisão Agravada): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

THIAGO DA CONCEICAO MACEDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrido (decisão Agravada)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de questões federais (arts. 155 e 226 do CPP)
  2. 2 dissídio jurisprudencial não demonstrado por confronto analítico
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões federais suscitadas nas razões (arts. 155 e 226 do CPP) não foram devidamente prequestionadas pelo acórdão recorrido, e porque a pretensão do recorrente implicaria o reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.