HC 1033854 - DECISAO

HC 1033854 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição por se tratar de reiteração de pedido já decidido no HC n. 952.607/CE, cujo denegado transitou em julgado, e em razão do entendimento consolidado desta Corte sobre a impossibilidade de repetição de pretensões idênticas, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; writ não tem cabimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Nulidade, Inobservância Do Art. 226 Do CPP, Inexistência De Provas Independentes, Reiteração De Pedido, Trânsito Em Julgado
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Nulidade Inobservância Do Art. 226 Do CPP Inexistência De Provas Independentes Reiteração De Pedido +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de novo habeas corpus após decisão transitada em julgado no HC n. 952.607/CE
  2. 2 reiteração de pedido já apresentado nesta Corte
  3. 3 nulidade por inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição por se tratar de reiteração de pedido já decidido no HC n. 952.607/CE, cujo denegado transitou em julgado, e em razão do entendimento consolidado desta Corte sobre a impossibilidade de repetição de pretensões idênticas, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; writ não tem cabimento.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.