REsp 2113272 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: questões constitucionais e de violação de súmula são inadmissíveis na via especial; alegação relativa a dispositivos da Lei 11.343/2006 carecia de pertinência temática; argumentos sobre cumulação de majorantes padeciam de fundamentação deficiente; no mérito, a majoração da pena-base foi mantida por fundamentação idônea (circunstâncias e consequências do crime) e o regime inicial fechado foi justificado pela pena aplicada (superior a 8 anos) e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo irrelevante, no caso concreto, a detração do tempo de prisão cautelar para alterar o regime inicial.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE GONCALVES DA SILVA; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Do Tempo De Prisão Cautelar, Majorantes E Causas De Aumento, Admissibilidade E Súmulas
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Do Tempo De Prisão Cautelar Majorantes E Causas De Aumento Admissibilidade E Súmulas

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Parties

LUIZ HENRIQUE GONCALVES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, incisos X e XI, da CF (inadmissível na via especial)
  2. 2 violação de enunciados de súmula (Súmula 440/STJ; Súmulas 718 e 719/STF) (inadmissível por Súmula 518/STJ)
  3. 3 violação dos arts. 28 e 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (inaplicável por ausência de pertinência temática - Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: questões constitucionais e de violação de súmula são inadmissíveis na via especial; alegação relativa a dispositivos da Lei 11.343/2006 carecia de pertinência temática; argumentos sobre cumulação de majorantes padeciam de fundamentação deficiente; no mérito, a majoração da pena-base foi mantida por fundamentação idônea (circunstâncias e consequências do crime) e o regime inicial fechado foi justificado pela pena aplicada (superior a 8 anos) e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo irrelevante, no caso concreto, a detração do tempo de prisão cautelar para alterar o regime inicial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.