HC 1036233 - DECISAO

HC 1036233 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, sendo a manutenção da condenação amparada em conjunto probatório suficiente composto por depoimentos das vítimas (mesmo sem reconhecimento pessoal), depoimentos policiais corroborados por provas periciais e por interceptações telefônicas judicialmente autorizadas e compartilhadas; assim, não cabe substituir o exame minucioso do acervo probatório pela via do writ e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão do remédio constitucional.

Parties
Paciente: JEFERSON RESENDE VIEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Co Réu/apelante: JAIR ANTÔNIO MEZABARBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Majorado, Interceptação Telefônica, Prova Testemunhal Policial, Multirreincidência E Atenuante De Idade Avançada, Regime Inicial Fechado Vs Regime Domiciliar, Isenção De Multa E Custas Na Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Interceptação Telefônica Prova Testemunhal Policial Multirreincidência E Atenuante De Idade Avançada Regime Inicial Fechado Vs Regime Domiciliar Isenção De Multa E Custas Na Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON RESENDE VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Recorrido

JAIR ANTÔNIO MEZABARBA

Co Réu/apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação
  2. 2 licitude e idoneidade das interceptações telefônicas
  3. 3 compensação entre atenuante de idade avançada e agravante da multirreincidência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, sendo a manutenção da condenação amparada em conjunto probatório suficiente composto por depoimentos das vítimas (mesmo sem reconhecimento pessoal), depoimentos policiais corroborados por provas periciais e por interceptações telefônicas judicialmente autorizadas e compartilhadas; assim, não cabe substituir o exame minucioso do acervo probatório pela via do writ e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão do remédio constitucional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.