REsp 2233170 - DECISAO

REsp 2233170 - DECISAO

Restabeleceu‑se a majorante do art. 157, §2º, I, do Código Penal porque as vítimas afirmaram o emprego de arma de fogo e a jurisprudência do STJ admite a incidência da majorante sem apreensão ou perícia quando outros meios de prova demonstram o uso da arma; com isso redimensionou‑se a pena definitiva para 07 anos e 11 meses de reclusão e 18 dias‑multa e manteve‑se o regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a majorante do art.157, §2º, I, do Código Penal e redimensionar a pena do recorrido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria, Prova Testemunhal, Apreensão E Perícia De Arma
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Prova Testemunhal Apreensão E Perícia De Arma

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art.157, §2º, I, do Código Penal depende de apreensão e perícia da arma?
  2. 2 Prova suficiente da utilização de arma por outros meios (depoimentos)
  3. 3 Possibilidade de redimensionamento da pena e manutenção do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Restabeleceu‑se a majorante do art. 157, §2º, I, do Código Penal porque as vítimas afirmaram o emprego de arma de fogo e a jurisprudência do STJ admite a incidência da majorante sem apreensão ou perícia quando outros meios de prova demonstram o uso da arma; com isso redimensionou‑se a pena definitiva para 07 anos e 11 meses de reclusão e 18 dias‑multa e manteve‑se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a majorante do art.157, §2º, I, do Código Penal e redimensionar a pena do recorrido.

Orders

  • Restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo (art.157, §2º, I, do Código Penal)
  • Fixar a pena definitiva em 07 anos e 11 meses de reclusão e 18 dias‑multa