HC 944121 - ACORDAO

HC 944121 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não atacou de forma clara, específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada, impedindo a reforma, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; assim, é inviável o exame aprofundado do acervo fático-probatório no âmbito do agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCIANO BAGISTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Associação Criminosa, Absolvição Por Ausência De Provas, Súmula 182/stj, Art. 29 Do Código Penal, Art. 386, III Ou VII Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Associação Criminosa Absolvição Por Ausência De Provas Súmula 182/stj Art. 29 Do Código Penal Art. 386, III Ou VII Do Código Penal +2 more

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Parties

LUCIANO BAGISTON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas da participação no crime
  2. 2 viabilidade de revisão fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não atacou de forma clara, específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada, impedindo a reforma, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; assim, é inviável o exame aprofundado do acervo fático-probatório no âmbito do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.