AREsp 2813636 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque a pretensão de reconhecimento da participação de menor importância implicaria revolver questões fático-probatórias já analisadas e mantidas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias registraram elementos suficientes de participação ativa do réu, afastando a aplicação do art. 29, § 1º, do Código Penal.
- Parties
- Agravante: VILSON DOS SANTOS ROMAO JUNIOR; Corréu: THIAGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Improvido (decisão)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Participação De Menor Importância, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 29, § 1º, CP
Case Brief
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Parties
VILSON DOS SANTOS ROMAO JUNIOR
Agravante
THIAGO
Corréu
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Improvido (decisão)
Legal Issues
- 1 Se o reconhecimento da participação de menor importância exige revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque a pretensão de reconhecimento da participação de menor importância implicaria revolver questões fático-probatórias já analisadas e mantidas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias registraram elementos suficientes de participação ativa do réu, afastando a aplicação do art. 29, § 1º, do Código Penal.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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