AREsp 2514926 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, a majorante do emprego de arma de fogo (art.157, §2-A, I) pode ser aplicada sem apreensão e perícia do artefato quando sua utilização estiver comprovada por outros meios de prova, especialmente depoimentos das vítimas e testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar que havia simulacro.

Parties
Agravante: MARCELO SILVA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (admissibilidade/inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Art. 386, VII Do CPP
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

MARCELO SILVA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (admissibilidade/inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão absolutória exige reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 se a apreensão e perícia da arma são necessárias para a incidência da majorante do art.157, §2-A, I, do CP
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial diante da aplicação das Súmulas n.7 e n.83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, a majorante do emprego de arma de fogo (art.157, §2-A, I) pode ser aplicada sem apreensão e perícia do artefato quando sua utilização estiver comprovada por outros meios de prova, especialmente depoimentos das vítimas e testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar que havia simulacro.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.