AREsp 2975116 - DECISAO

AREsp 2975116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em valoração fático-probatória (insuficiência de provas e ausência de reconhecimento das vítimas), alteração da qual demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria constitucional não foi impugnada por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e a alegação sobre o art. 619 do CPP foi genérica, incorrendo na Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: CLEBER FRANCISCO DE JESUS BATZ; Recorrido: DANIEL FERREIRA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Roubo Tentado, Corrupção De Menores, Presunção De Inocência, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Roubo Tentado Corrupção De Menores Presunção De Inocência Insuficiência De Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

CLEBER FRANCISCO DE JESUS BATZ

Recorrido

DANIEL FERREIRA DE ASSIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 157, § 2º, II e V c/c art. 14, art. 70 do Código Penal e art. 244-B da Lei n. 8.069/1990
  2. 2 Violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em valoração fático-probatória (insuficiência de provas e ausência de reconhecimento das vítimas), alteração da qual demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria constitucional não foi impugnada por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e a alegação sobre o art. 619 do CPP foi genérica, incorrendo na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.