AREsp 2968294 - DECISAO

AREsp 2968294 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a condenação do recorrente estava amparada em conjunto probatório coerente e corroborado (depoimentos da vítima e policiais, prisão em flagrante), de modo que a revisão da decisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e havia óbices de admissibilidade (Súmulas 83 e 07 do STJ).

Parties
Agravante: HARISON DE SOUZA ALENCAR; Apelante: JOSINO PAIXÃO DE ALBUQUERQUE TINOCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Extorsão Majorada, Prova Testemunhal, Prisão Em Flagrante, Dosimetria, Participação De Menor Importância, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Extorsão Majorada Prova Testemunhal Prisão Em Flagrante Dosimetria Participação De Menor Importância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

HARISON DE SOUZA ALENCAR

Agravante

JOSINO PAIXÃO DE ALBUQUERQUE TINOCO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 reconhecimento da participação de menor importância (minorante)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a condenação do recorrente estava amparada em conjunto probatório coerente e corroborado (depoimentos da vítima e policiais, prisão em flagrante), de modo que a revisão da decisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e havia óbices de admissibilidade (Súmulas 83 e 07 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.