HC 1042592 - DECISAO

HC 1042592 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque as alegações sobre atuação ilegítima da guarda municipal não foram examinadas pelo tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e tornando imprópria a via do writ como sucedâneo de revisão criminal; adicionalmente, o pedido de redução de pena careceu de fundamentação na impetração.

Parties
Paciente: KAUE CARLOS LEITE (outro nome: KAUE CARLOS CARRIEL LEITE); Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Roubo Majorado, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Diligência, Ilecidade De Prova, Supressão De Instância, Dosimetria, Atenuantes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Prisão Em Flagrante Nulidade De Diligência Ilecidade De Prova Supressão De Instância +2 more

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Parties

KAUE CARLOS LEITE (outro nome: KAUE CARLOS CARRIEL LEITE)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da atuação da guarda municipal e limites constitucionais
  2. 2 nulidade da diligência policial e ilicitude das provas decorrentes
  3. 3 conhecibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque as alegações sobre atuação ilegítima da guarda municipal não foram examinadas pelo tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e tornando imprópria a via do writ como sucedâneo de revisão criminal; adicionalmente, o pedido de redução de pena careceu de fundamentação na impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se