AREsp 2948042 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, rejeitou-se o recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação não apenas em confissões extrajudiciais, mas em conjunto probatório que inclui provas judicializadas e depoimentos de policiais; o reexame dessas provas é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ); a dosimetria da pena e a valoração da culpabilidade (premeditação) são atos discricionários do julgador que, quando devidamente fundamentados, não são reformáveis; a cumulação de majorantes foi justificada pelos fatos concretos, nos termos do art. 68 CP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: PAULO RICARDO REIS SILVA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido em parte o recurso especial; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Roubo Majorado, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Confissão Extrajudicial E Corroboração, Prova Judicializada, Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Majorantes, Extinção Da Punibilidade Por Óbito, Súmula 7/stj, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Confissão Extrajudicial E Corroboração Prova Judicializada Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

PAULO RICARDO REIS SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação com base em confissão quando corroborada por provas judicializadas
  2. 2 Aplicação do art. 155 do CPP e uso de elementos informativos da investigação
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, rejeitou-se o recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação não apenas em confissões extrajudiciais, mas em conjunto probatório que inclui provas judicializadas e depoimentos de policiais; o reexame dessas provas é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ); a dosimetria da pena e a valoração da culpabilidade (premeditação) são atos discricionários do julgador que, quando devidamente fundamentados, não são reformáveis; a cumulação de majorantes foi justificada pelos fatos concretos, nos termos do art. 68 CP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido em parte o recurso especial; recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial