AREsp 3025352 - DECISAO

AREsp 3025352 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a condenação pelo roubo majorado encontra suporte em conjunto probatório convergente (depoimentos da vítima e policiais, declarações dos menores, apreensão de simulacro e confissão extrajudicial), cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado em recurso especial; o crime de corrupção de menores foi corretamente tratado como crime formal, dispensando prova da efetiva corrupção do adolescente; e o aumento da pena pelo concurso formal foi aplicado dentro dos limites do art.70 do Código Penal, sendo matematicamente verificável o aumento de 1/6 adotado na dosimetria.

Parties
Recorrente: DANIEL MOREIRA COSTA; Vítima: JOSÉ RIBAMAR ALMEIDA DOS SANTOS; Menor Infrator: P.R.M.G.; Menor Infrator: E.A.M.G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores (art.244 B Eca), Concurso Formal De Crimes (art.70 Cp), Dosimetria, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores (art.244 B Eca) Concurso Formal De Crimes (art.70 Cp) Dosimetria Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DANIEL MOREIRA COSTA

Recorrente

JOSÉ RIBAMAR ALMEIDA DOS SANTOS

Vítima

P.R.M.G.

Menor Infrator

E.A.M.G.

Menor Infrator

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão
  2. 2 suficiência das provas para condenação por roubo majorado
  3. 3 natureza formal do crime de corrupção de menores (art.244-B ECA)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a condenação pelo roubo majorado encontra suporte em conjunto probatório convergente (depoimentos da vítima e policiais, declarações dos menores, apreensão de simulacro e confissão extrajudicial), cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado em recurso especial; o crime de corrupção de menores foi corretamente tratado como crime formal, dispensando prova da efetiva corrupção do adolescente; e o aumento da pena pelo concurso formal foi aplicado dentro dos limites do art.70 do Código Penal, sendo matematicamente verificável o aumento de 1/6 adotado na dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial