AREsp 2982368 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório para reverter a absolvição por insuficiência de provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, não compete ao STJ examinar pretensa afronta constitucional em recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo Majorado, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento Constitucional
Penal Processo Penal Roubo Majorado Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento Constitucional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e óbice ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 insuficiência probatória para condenação no art. 157, § 2º, I e II, do CP
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de direito constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório para reverter a absolvição por insuficiência de provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, não compete ao STJ examinar pretensa afronta constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental