REsp 2229836 - DECISAO

REsp 2229836 - DECISAO

Ainda que eventual inobservância do art. 226 do CPP pudesse ser arguida, a condenação permaneceu alicerçada em provas e evidências independentes do reconhecimento (abordagem e prisão em local próximo, tentativa de fuga, posse de simulacro reconhecido e confissão), de modo que não se impõe absolvição; todavia, a valoração negativa da utilização de simulacro de arma de fogo como circunstância judicial desfavorável afronta a jurisprudência do STJ, devendo tal circunstância ser excluída da pena-base, resultando no redimensionamento da pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se as demais determinações e o regime inicial.

Parties
Recorrente: Maurício Barbosa do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Simulacro De Arma De Fogo, Art. 226 Do CPP
Penal Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Simulacro De Arma De Fogo Art. 226 Do CPP

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Parties

Maurício Barbosa do Nascimento

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal e fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 valoração probatória do reconhecimento em face de provas independentes
  3. 3 exasperação da pena-base por maus antecedentes

Ratio Decidendi

Ainda que eventual inobservância do art. 226 do CPP pudesse ser arguida, a condenação permaneceu alicerçada em provas e evidências independentes do reconhecimento (abordagem e prisão em local próximo, tentativa de fuga, posse de simulacro reconhecido e confissão), de modo que não se impõe absolvição; todavia, a valoração negativa da utilização de simulacro de arma de fogo como circunstância judicial desfavorável afronta a jurisprudência do STJ, devendo tal circunstância ser excluída da pena-base, resultando no redimensionamento da pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se as demais determinações e o regime inicial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
  • Reduzida a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa.