REsp 2226896 - DECISAO

REsp 2226896 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da alegação relativa à inidoneidade da cumulação das majorantes, matéria que não foi debatida de forma específica no Tribunal estadual nem suscitada por embargos de declaração; ademais, sob o exame subsidiário, a cumulação das majorantes foi considerada adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem em razão da participação do adolescente e do emprego de arma, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse revisão pelo STJ.

Parties
Recorrente/como Réu: CHARLES RODRIGUES DO PRADO; Corréu: Scharles dos Santos; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Concurso De Agentes Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Prequestionamento

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Parties

CHARLES RODRIGUES DO PRADO

Recorrente/como Réu

Scharles dos Santos

Corréu

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de questão federal para conhecimento do recurso especial
  2. 2 legalidade da cumulação das majorantes do art. 157, §2º, incisos I e II, do CP
  3. 3 alcance do exame da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da alegação relativa à inidoneidade da cumulação das majorantes, matéria que não foi debatida de forma específica no Tribunal estadual nem suscitada por embargos de declaração; ademais, sob o exame subsidiário, a cumulação das majorantes foi considerada adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem em razão da participação do adolescente e do emprego de arma, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse revisão pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.