REsp 2235160 - DECISAO

REsp 2235160 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, competente para exame das questões fático-probatórias, havia concluído pela suficiência do conjunto probatório (depoimentos da vítima e policiais, confissão em sede policial e apreensão do veículo) para fundamentar a condenação por roubo majorado; a aplicação da majorante pelo emprego de arma de fogo também é possível sem apreensão do artefato quando outras provas demonstram seu uso; a desclassificação para receptação implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS BRUNO NASCIMENTO FEITOSA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Roubo Majorado, Receptação, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Pessoas, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Receptação Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Concurso De Pessoas Súmula N. 7/stj

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Parties

CARLOS BRUNO NASCIMENTO FEITOSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação por roubo majorado (art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, CP)
  2. 2 Se deve haver desclassificação para receptação (art. 180, CP) por ausência de prova de participação na subtração
  3. 3 Se a majorante pelo emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem apreensão do arma

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, competente para exame das questões fático-probatórias, havia concluído pela suficiência do conjunto probatório (depoimentos da vítima e policiais, confissão em sede policial e apreensão do veículo) para fundamentar a condenação por roubo majorado; a aplicação da majorante pelo emprego de arma de fogo também é possível sem apreensão do artefato quando outras provas demonstram seu uso; a desclassificação para receptação implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial