HC 1020828 - ACORDAO

HC 1020828 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi manejado como sucedâneo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ e sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto, já que o modus operandi do crime justifica regime mais gravoso, e a detração é matéria de competência do juízo das execuções criminais.

Parties
Paciente: SORAYA GABRIELA MARQUES DE QUEIROZ; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Roubo Majorado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

SORAYA GABRIELA MARQUES DE QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 writ como substituto de revisão criminal
  3. 3 necessidade de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi manejado como sucedâneo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ e sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto, já que o modus operandi do crime justifica regime mais gravoso, e a detração é matéria de competência do juízo das execuções criminais.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus