AREsp 2814176 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a revisão da convicção formada com base no conjunto probatório implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e é vedado ao STJ apreciar alegada ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, competência do STF.

Parties
Agravante: MONICA DOS ANJOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Roubo Majorado, Súmula 7/stj, Art. 386, VII, CPP, Art. 93, IX, CF, In Dubio Pro Reo, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Roubo Majorado Súmula 7/stj Art. 386, Vii, CPP Art. 93, Ix, CF In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

MONICA DOS ANJOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por alegada insuficiência de provas e violação do art. 386, VII, do CPP
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial e limitação de competência para seu exame

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a revisão da convicção formada com base no conjunto probatório implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e é vedado ao STJ apreciar alegada ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, competência do STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.