AREsp 3017250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de aplicação da redutora da participação de menor importância exigiria reexame do acervo fático-probatório já valorado pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; as instâncias inferiores assentaram a efetiva contribuição do acusado para o delito, o que afasta a redução prevista no art. 29, § 1º, do CP.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO DE MOURA; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Participação De Menor Importância, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Roubo Majorado Participação De Menor Importância Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

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Parties

PAULO RICARDO DE MOURA

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da redutora da participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissão de recurso especial (art. 105, III, a, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de aplicação da redutora da participação de menor importância exigiria reexame do acervo fático-probatório já valorado pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; as instâncias inferiores assentaram a efetiva contribuição do acusado para o delito, o que afasta a redução prevista no art. 29, § 1º, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.