HC 1028239 - DECISAO

HC 1028239 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva a recurso previsto e não se vislumbrar flagrante ilegalidade; quanto ao mérito relativo à majorante do art. 157, §2º, VII, verificou-se que a pistola de vacina veterinária foi utilizada para intimidar as vítimas, com capacidade lesiva suficiente para ser considerada arma branca imprópria, devidamente comprovada por depoimentos e apreensão do artefato, não exigindo-se perícia; a questão da continuidade delitiva não foi examinada pelo Tribunal a quo, impedindo sua análise nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: KESSYDIONES DE SOUZA PEREIRA; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Arma Branca Imprópria, Continuidade Delitiva, Revisão Criminal, Dosimetria E Regime, Prova Pericial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Corrupção De Menores Arma Branca Imprópria Continuidade Delitiva Revisão Criminal +2 more

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Parties

KESSYDIONES DE SOUZA PEREIRA

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se pistola de vacina veterinária constitui arma branca (imprópria) para fins do art. 157, §2º, VII, do Código Penal
  2. 2 se há continuidade delitiva entre os roubos (art. 71 do Código Penal)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva a recurso previsto e não se vislumbrar flagrante ilegalidade; quanto ao mérito relativo à majorante do art. 157, §2º, VII, verificou-se que a pistola de vacina veterinária foi utilizada para intimidar as vítimas, com capacidade lesiva suficiente para ser considerada arma branca imprópria, devidamente comprovada por depoimentos e apreensão do artefato, não exigindo-se perícia; a questão da continuidade delitiva não foi examinada pelo Tribunal a quo, impedindo sua análise nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.