REsp 2231396 - DECISAO

REsp 2231396 - DECISAO

Parties
Recorrente: DJEFERSON DE GOES FREITAS; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Indenização Por Reparação De Danos, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 443, Súmula 211
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Indenização Por Reparação De Danos Prequestionamento +3 more

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Parties

DJEFERSON DE GOES FREITAS

Recorrente

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 387, IV, do CPP e arts. 322 e 324 do CPC quanto ao valor indenizatório
  2. 2 cumulação de majorantes (arts. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, e art. 68, parágrafo único, do CP)
  3. 3 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial