REsp 2159196 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ e porque o Tribunal de origem, com base em depoimentos da vítima e confissão do réu, concluiu pela suficiência probatória para a condenação e pela incidência da majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, nos termos da jurisprudência desta Corte que admite a prescindibilidade da apreensão/perícia quando o uso da arma fica demonstrado por outros meios.

Parties
Agravante: EDIVALDO GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Súmula N. 7 Do STJ, Majorante Do Art. 157, §2º a, I, Do Código Penal, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Roubo Majorado Súmula N. 7 Do STJ Majorante Do Art. 157, §2º A, I, Do Código Penal Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Prequestionamento

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Parties

EDIVALDO GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 Se a ausência de apreensão e perícia da arma de fogo impede a aplicação da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ e porque o Tribunal de origem, com base em depoimentos da vítima e confissão do réu, concluiu pela suficiência probatória para a condenação e pela incidência da majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, nos termos da jurisprudência desta Corte que admite a prescindibilidade da apreensão/perícia quando o uso da arma fica demonstrado por outros meios.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido