AREsp 3036028 - ACORDAO

AREsp 3036028 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 83/STJ), ensejando a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ e manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: REGISLANE NACIZO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Roubo Majorado, Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 182/stj, 83/stj E 284/stf
Processo Penal Direito Penal Roubo Majorado Estelionato Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGISLANE NACIZO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 83/STJ), ensejando a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ e manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial