AREsp 3036028 - ACORDAO

AREsp 3036028 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, devendo ser observadas as exigências do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como as súmulas aplicáveis (83/STJ e 284/STF).

Parties
Agravante: ANTONIA REJANE NACIZO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado — Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Majorado, Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Roubo Majorado Estelionato Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIA REJANE NACIZO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado — Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 deficiência de fundamentação e falta de indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, devendo ser observadas as exigências do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como as súmulas aplicáveis (83/STJ e 284/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.