AREsp 3036028 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ao menos deficiência de fundamentação, com fulcro na Súmula 284/STF, e a aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que se aplica o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a impugnação deve ser concreta e pormenorizada, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ITALO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Roubo Majorado Estelionato Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Impugnação Específica Súmula 182/stj +4 more

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Parties

ITALO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ e necessidade de demonstrar inaplicabilidade dos precedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ao menos deficiência de fundamentação, com fulcro na Súmula 284/STF, e a aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que se aplica o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a impugnação deve ser concreta e pormenorizada, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.