AREsp 3012973 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, o que configura óbice previsto na Súmula 182/STJ, inviabilizando o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LEONARDO FRANCISCO AZEVEDO DA SILVA; Agravante: GESSIVALDO FARIAS PANTOJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Roubo Majorado Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LEONARDO FRANCISCO AZEVEDO DA SILVA

Agravante

GESSIVALDO FARIAS PANTOJA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 impugnação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, o que configura óbice previsto na Súmula 182/STJ, inviabilizando o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental