AREsp 2944884 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a análise pretendida pela agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o reconhecimento pessoal questionado não foi o único elemento de prova, havendo outros fundamentos capazes de sustentar a condenação; ademais, não houve impugnação específica suficiente para afastar o óbice da súmula.

Parties
Agravante: Lídia Cristina da Silva Santana; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Desclassificação Para Furto, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Desclassificação Para Furto Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Reexame De Provas +1 more

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Parties

Lídia Cristina da Silva Santana

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado de Goiás

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise do pedido de desclassificação de roubo majorado para furto demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se o reconhecimento pessoal desacompanhado de outras provas é suficiente para fundamentar a condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a análise pretendida pela agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o reconhecimento pessoal questionado não foi o único elemento de prova, havendo outros fundamentos capazes de sustentar a condenação; ademais, não houve impugnação específica suficiente para afastar o óbice da súmula.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental