AREsp 2948042 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a pretensão de reexaminar as conclusões fático-probatórias demandaria revolvimento do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as razões do recurso especial não indicaram com clareza os dispositivos federais supostamente violados, tornando incabível o conhecimento da insurgência relativa à dosimetria por aplicação análoga da Súmula 284/STF; por fim, a valoração da culpabilidade por premeditação e a cumulação de majorantes foram devidamente fundamentadas em elementos concretos do caso (oito agentes, emprego de arma de fogo, restrição da liberdade da vítima).

Parties
Agravante: CAIQUE HALLEN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Culpabilidade, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Premeditação, Cumulação De Causas De Aumento
Processual Penal Penal Roubo Majorado Dosimetria Culpabilidade Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

CAIQUE HALLEN DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Pleito de absolvição e alegação de condenação baseada em depoimentos policiais e elementos de investigação não confirmados sob o crivo do contraditório
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Conhecimento do recurso especial quanto à dosimetria diante de deficiências na fundamentação recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de reexaminar as conclusões fático-probatórias demandaria revolvimento do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as razões do recurso especial não indicaram com clareza os dispositivos federais supostamente violados, tornando incabível o conhecimento da insurgência relativa à dosimetria por aplicação análoga da Súmula 284/STF; por fim, a valoração da culpabilidade por premeditação e a cumulação de majorantes foram devidamente fundamentadas em elementos concretos do caso (oito agentes, emprego de arma de fogo, restrição da liberdade da vítima).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental