HC 1005517 - ACORDAO

HC 1005517 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite a aplicação da majorante do emprego de arma de fogo com base em outros elementos de prova (como depoimentos e imagens) mesmo sem apreensão ou perícia da arma, e porque o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar dosimetria e rever o conjunto probatório.

Parties
Agravante/paciente: CAIO BORSETTI CAVALCANTE BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pelo Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Decidido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Perícia, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Perícia Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

CAIO BORSETTI CAVALCANTE BORGES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pelo Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Decidido

Legal Issues

  1. 1 É válida a majoração da pena por emprego de arma de fogo na ausência de apreensão e perícia do arma?
  2. 2 Cabe revisão da dosimetria da pena e do conjunto probatório via habeas corpus?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite a aplicação da majorante do emprego de arma de fogo com base em outros elementos de prova (como depoimentos e imagens) mesmo sem apreensão ou perícia da arma, e porque o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar dosimetria e rever o conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a majoração da pena pela causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo, nos termos do acórdão.