AREsp 2757493 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou que a matéria estava prequestionada no acórdão de origem e porque os dispositivos indicados (arts. 155 e 159, § 4º, do CPP) não sustentam, por si sós, a tese de cerceamento de defesa pela ausência de perícia da arma; ademais, a jurisprudência admite que o potencial lesivo da arma pode ser inferido da própria natureza do artefato e do relato das vítimas, de modo que não há nulidade a ser reconhecida.

Parties
Agravante: GABRIEL FERREIRA GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo Majorado, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Prova Pericial De Arma De Fogo, Súmulas Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Cerceamento De Defesa Prequestionamento Prova Pericial De Arma De Fogo Súmulas Do STF

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Parties

GABRIEL FERREIRA GODOY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa por não oportunizar à defesa a comprovação da ausência de potencialidade bélica da arma de fogo
  2. 2 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282, 356 e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou que a matéria estava prequestionada no acórdão de origem e porque os dispositivos indicados (arts. 155 e 159, § 4º, do CPP) não sustentam, por si sós, a tese de cerceamento de defesa pela ausência de perícia da arma; ademais, a jurisprudência admite que o potencial lesivo da arma pode ser inferido da própria natureza do artefato e do relato das vítimas, de modo que não há nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática agravada