HC 1009376 - ACORDAO

HC 1009376 - ACORDAO

Havendo manutenção da prisão preventiva por período excessivo, agravada pela remarcação da audiência de instrução para data tão distante que fará o paciente permanecer preso por mais de dois anos sem início da instrução, sem que a defesa tenha dado causa ao atraso e tratando‑se de processo não complexo, configura‑se excesso de prazo e constrangimento ilegal, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau (art. 319 do CPP), com ressalva de nova decretação se houver descumprimento ou fatos novos (art. 312 do CPP).

Parties
Agravante: SAYLON COUTINHO DA SILVA; Corréu: Pedro Gomes Cavalcanti de Albuquerque; Vítima: Gabriel Barbosa Negromonte; Vítima: André Luiz Maciel Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental No STJ (provimento)
Outcome
agravo regimental provido para conceder a ordem
Legal Topics
Roubo Majorado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Instrução
Processo Penal Roubo Majorado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Instrução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SAYLON COUTINHO DA SILVA

Agravante

Pedro Gomes Cavalcanti de Albuquerque

Corréu

Gabriel Barbosa Negromonte

Vítima

André Luiz Maciel Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental No STJ (provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 impacto de remarcação de audiência para data longínqua na legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo manutenção da prisão preventiva por período excessivo, agravada pela remarcação da audiência de instrução para data tão distante que fará o paciente permanecer preso por mais de dois anos sem início da instrução, sem que a defesa tenha dado causa ao atraso e tratando‑se de processo não complexo, configura‑se excesso de prazo e constrangimento ilegal, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau (art. 319 do CPP), com ressalva de nova decretação se houver descumprimento ou fatos novos (art. 312 do CPP).

Court Disposition

agravo regimental provido para conceder a ordem

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 319 do CPP.
  • Ressalvada a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento injustificado das medidas ou de surgimento de fatos novos que a justifiquem, nos termos do art. 312 do CPP.