AREsp 2864390 - ACORDAO

AREsp 2864390 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não efetuou impugnação específica e fundamentada dos pontos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos e à repetição das razões recursais, sem demonstrar que as matérias suscitadas estariam fora do campo de reexame fático-probatório (Súmula 7) ou que haveria divergência jurisprudencial apta a afastar a orientação consolidada (Súmula 83), atraindo-se assim a incidência da Súmula 182/STJ e o consequente não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: João Marcos dos Santos Lacerda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025 (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo Majorado, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursal) Roubo Majorado Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

João Marcos dos Santos Lacerda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025 (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de impugnação específica e adequada aos fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ (jurisprudência consolidada e demonstração de divergência)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não efetuou impugnação específica e fundamentada dos pontos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos e à repetição das razões recursais, sem demonstrar que as matérias suscitadas estariam fora do campo de reexame fático-probatório (Súmula 7) ou que haveria divergência jurisprudencial apta a afastar a orientação consolidada (Súmula 83), atraindo-se assim a incidência da Súmula 182/STJ e o consequente não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental