HC 1014527 - ACORDAO

HC 1014527 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico que fundamentou a condenação não observou as formalidades do art. 226 do CPP e não houve outras provas independentes e suficientes a corroborá‑lo; aplicou‑se o Tema Repetitivo n. 1.258/STJ, razão pela qual foi restabelecida a absolvição do paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: ADRIANO LEITE DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus que absolveu Adriano Leite Dantas
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus, Tema Repetitivo N. 1.258/stj, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Tema Repetitivo N. 1.258/stj Absolvição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ADRIANO LEITE DANTAS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial
  2. 2 observância das formalidades do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência de outros elementos de prova para sustentar condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico que fundamentou a condenação não observou as formalidades do art. 226 do CPP e não houve outras provas independentes e suficientes a corroborá‑lo; aplicou‑se o Tema Repetitivo n. 1.258/STJ, razão pela qual foi restabelecida a absolvição do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus que absolveu Adriano Leite Dantas

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e restabeleceu a sentença absolutória de Adriano Leite Dantas