AREsp 2931527 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência vinculante (Súmula 231/STJ e Tema 158 do STF) impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal; não houve prova de embriaguez involuntária suficiente para aplicar o redutor do art. 28, §2º, do Código Penal; a Lei nº 13.654/2018 estava em vigor desde sua publicação em 24/04/2018; e a majorante do art. 157, §2º-A, I, CP foi corretamente aplicada com base em depoimentos das vítimas sem necessidade de apreensão e perícia da arma.

Parties
Agravante: BRÁULIO HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA; Comparsa: Hiago Luan Meira Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Embriaguez Involuntária, Majorante De Arma De Fogo, Súmula 231/stj, Vacatio Legis
Direito Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Embriaguez Involuntária Majorante De Arma De Fogo Súmula 231/stj Vacatio Legis

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Parties

BRÁULIO HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA

Agravante

Hiago Luan Meira Ferreira

Comparsa

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superar a Súmula 231/STJ para permitir redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 28, §2º, do Código Penal por embriaguez involuntária
  3. 3 existência de vacatio legis da Lei nº 13.654/2018 à época dos fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência vinculante (Súmula 231/STJ e Tema 158 do STF) impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal; não houve prova de embriaguez involuntária suficiente para aplicar o redutor do art. 28, §2º, do Código Penal; a Lei nº 13.654/2018 estava em vigor desde sua publicação em 24/04/2018; e a majorante do art. 157, §2º-A, I, CP foi corretamente aplicada com base em depoimentos das vítimas sem necessidade de apreensão e perícia da arma.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação e a dosimetria fixada pelo Tribunal a quo, inclusive a aplicação da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal e a reparação de danos no valor de R$47.000,00