AREsp 2974778 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e nas súmulas/citações aplicáveis (Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF, Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: RODRIGO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Desobediência, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
PROCESSO PENAL RECURSOS Roubo Majorado Desobediência Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

RODRIGO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por força das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e nas súmulas/citações aplicáveis (Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF, Súmula 284/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.