HC 1020503 - DECISAO

HC 1020503 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de revisão criminal inadequado para revolver questões fático-probatórias; não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem, estando a condenação e a dosimetria lastreadas em fundamento concreto pelas instâncias de origem.

Parties
Impetrante/paciente: JONATHAN DO NASCIMENTO CRUZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Roubo Majorado, Extorsão, Dosimetria, Cumulação De Causas De Aumento, Insuficiência Probatória, Flagrante, Posse De Res Furtiva, Súmula 443 Do STJ, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Extorsão Dosimetria Cumulação De Causas De Aumento Insuficiência Probatória Flagrante +4 more

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Parties

JONATHAN DO NASCIMENTO CRUZ

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas via habeas corpus
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de revisão criminal inadequado para revolver questões fático-probatórias; não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem, estando a condenação e a dosimetria lastreadas em fundamento concreto pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.