HC 1037925 - DECISAO

HC 1037925 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de impetração utilizada como substitutivo de recurso ordinário/enquanto ainda pendente o prazo recursal, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e por ser inviável o reexame do acervo fático-probatório na via do writ.

Parties
Paciente: TONY RONIS VIEIRA DE MEDEIROS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/analítico não realizado
Legal Topics
Roubo Majorado, Receptação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria, Regime Prisional, Continuidade Delitiva, Correção Ex Officio
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Receptação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Regime Prisional Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

TONY RONIS VIEIRA DE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial/ordinário
  2. 2 suficiência das provas para condenação por roubo e possibilidade de desclassificação para receptação
  3. 3 reconhecimento de crime único ou múltiplos

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de impetração utilizada como substitutivo de recurso ordinário/enquanto ainda pendente o prazo recursal, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e por ser inviável o reexame do acervo fático-probatório na via do writ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/analítico não realizado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.