AREsp 2754946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas para aferir a existência de desígnios autônomos (reconhecimento de concurso formal impróprio), matéria vedada à revisão em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: ALEX JUNIO DOS SANTOS CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Bis in Idem, Justiça Gratuita, Majorante De Arma Branca, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Concurso Formal Bis in Idem Justiça Gratuita Majorante De Arma Branca +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ALEX JUNIO DOS SANTOS CRUZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 157, §2º, II, V e VII, 18, I, e 70 (segunda parte do caput) do Código Penal
  2. 2 Reconhecimento de concurso formal próprio versus concurso formal impróprio diante de pluralidade de vítimas e desígnios autônomos
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas para aferir a existência de desígnios autônomos (reconhecimento de concurso formal impróprio), matéria vedada à revisão em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.