AREsp 3009587 - DECISAO

AREsp 3009587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, ao concluir pela existência de violência e grave ameaça com base na prova testemunhal da vítima e na corroboração pelos policiais, fez valoração fático-probatória que não pode ser reexaminada por esta Corte em atenção à Súmula 7/STJ; assim, não se admite a desclassificação pretendida sem reexame do conjunto probatório.

Parties
Agravante: MBAYE DIAGNE; Vítima: Mércia; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Furto Qualificado, Desclassificação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Furto Qualificado Desclassificação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MBAYE DIAGNE

Agravante

Mércia

Vítima

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se deve ser desclassificado o crime de roubo majorado para furto qualificado
  2. 2 se é possível, nesta instância, reexaminar fatos e provas para decidir pedido de desclassificação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, ao concluir pela existência de violência e grave ameaça com base na prova testemunhal da vítima e na corroboração pelos policiais, fez valoração fático-probatória que não pode ser reexaminada por esta Corte em atenção à Súmula 7/STJ; assim, não se admite a desclassificação pretendida sem reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.